O Tribunal de Contas da União calculou em 11,3468%, arredondados para 11,3%, a alíquota de referência da CBS para 2027. O número é relevante para orçamento, contratos e formação de preços, mas ainda não deve ser tratado como a carga definitiva de uma construtora ou incorporadora. O Senado precisa fixar a alíquota, o IBS possui cronograma próprio e as operações imobiliárias, o Simples Nacional e o RET seguem regras específicas. A análise correta começa pelo regime de cada empresa e de cada empreendimento.

O que o TCU decidiu sobre a alíquota da CBS de 2027

Em 28 de outubro de 2026, o Plenário do TCU concluiu a primeira etapa do cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços. O resultado técnico foi de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme a Lei Complementar nº 214/2025. A CBS substituirá PIS e Cofins a partir de 2027.

O cálculo busca preservar a arrecadação federal agregada durante a transição. Para chegar ao percentual, o TCU analisou 17 módulos apresentados pela Receita Federal e reproduziu os resultados em ferramenta própria. O resultado não foi construído para representar a carga individual de um setor ou de uma empresa.

A alíquota de 11,3% já é definitiva?

Não. O próprio TCU afirma que 11,3% é uma referência e não corresponde necessariamente ao percentual que será efetivamente cobrado dos contribuintes. Segundo a Agência Senado, em informação publicada em 3 de novembro, o estudo deverá chegar ao Senado em 10 de novembro, quando a Comissão de Assuntos Econômicos também pretende debater o cálculo.

O Senado tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução. A tramitação pode confirmar ou discutir o percentual calculado. Por isso, o orçamento empresarial deve trabalhar com cenários e registrar a premissa utilizada, sem divulgar 11,3% como uma alíquota final já promulgada.

Alíquota de referência não é o mesmo que carga efetiva

A alíquota de referência é um parâmetro do sistema. A carga efetiva de uma empresa depende da natureza da operação, da base de cálculo, das reduções legais, dos créditos apropriáveis, dos redutores aplicáveis, do regime tributário e da estrutura do contrato. Multiplicar toda a receita bruta por 11,3% produzirá conclusões erradas em boa parte dos casos.

Também não se deve somar automaticamente 11,3% a uma estimativa de IBS para anunciar uma carga total. A alíquota de referência do IBS ainda não foi definida, e a transição possui percentuais e regras próprias. Em 2027 e 2028, a Receita informa que a CBS terá a redução transitória de 0,1 ponto percentual e o IBS será cobrado à alíquota de 0,1%, observada a legislação aplicável.

O que muda para os serviços de construção civil

A Lei Complementar nº 214/2025 inclui os serviços de construção civil no regime específico das operações com bens imóveis. O art. 261 reduz em 50% as alíquotas de IBS e CBS relativas às operações abrangidas por esse capítulo. Essa redução incide sobre a alíquota aplicável, não sobre o lucro nem sobre o saldo final do imposto.

A construtora precisa separar execução de obra para terceiros, incorporação própria, administração, intermediação, locação e outras receitas. Contrato, medição, nota fiscal, retenções e centro de custo devem usar a mesma classificação. Uma mesma empresa pode ter receitas submetidas a tratamentos diferentes, o que impede o uso de uma única conta percentual para todo o faturamento.

Como a referência afeta incorporadoras no regime regular

Na alienação de unidades decorrentes de incorporação imobiliária, a alíquota de IBS e CBS também é reduzida em 50%. A lei prevê, além disso, redutor de ajuste, redutor social quando cabível e apropriação de créditos conforme as regras do regime. A tributação é devida em cada pagamento recebido pela unidade.

Assim, 11,3% não deve ser aplicado diretamente sobre o preço total do imóvel. A simulação precisa considerar o cronograma de recebimentos, a parcela da base reduzida, os custos anteriores e posteriores à transição, os créditos dos insumos e serviços, distratos, permutas e a segregação de cada empreendimento.

O módulo imobiliário do TCU não mede a carga do setor

No cálculo do TCU, o Módulo 15, denominado Atividades Imobiliárias, retirou R$ 26,83 bilhões da CBS estimada. O portal técnico alerta expressamente que o nome do módulo identifica o recorte do ajuste exigido pelo regime específico, e não a totalidade do setor.

Esse valor não representa benefício individual, economia garantida, tamanho do mercado ou variação de carga para uma incorporadora. Ele é uma peça da equação nacional que ajusta a arrecadação estimada às regras específicas das operações imobiliárias. A decisão empresarial continua dependendo da simulação por CNPJ, contrato e empreendimento.

Como fica o RET e o patrimônio de afetação

As incorporações submetidas ao patrimônio de afetação e com opção pelo RET efetivada antes de 1º de janeiro de 2029 podem acessar a regra transitória específica de IBS e CBS prevista no art. 485 da Lei Complementar nº 214/2025, conforme a redação dada pela Lei Complementar nº 227/2026. Nas hipóteses gerais, o percentual dos novos tributos é de 2,08% sobre a receita mensal recebida.

A referência de 11,3% não substitui nem deve ser aplicada por cima dessa regra específica sem análise. O empreendimento precisa comprovar os requisitos do patrimônio de afetação, do RET e da opção aplicável. Também deve preservar CNPJ, conta bancária, recebimentos e contabilidade por incorporação.

O Simples Nacional precisa ser analisado separadamente

Construtoras e prestadores optantes pelo Simples podem manter IBS e CBS dentro do regime unificado ou, quando atendidas as regras e opções previstas, recolher os novos tributos pelo regime regular. A escolha altera documentos fiscais, créditos transmitidos aos clientes, preço, fluxo de caixa e competitividade em contratos empresariais.

Portanto, o percentual de referência da CBS não deve ser aplicado diretamente sobre a receita de uma empresa que permanecer com os novos tributos dentro do Simples. Primeiro confirme a situação da empresa e a vigência da escolha realizada; depois compare os cenários de DAS, regime regular, créditos e perfil dos tomadores.

Quais contratos precisam ser revisados antes de janeiro

Priorize contratos de obra por preço global, empreitada, administração, fornecimento com instalação, subempreitadas, vendas com recebimentos em 2027, permutas e contratos de longa duração. Identifique cláusulas de preço líquido ou bruto, tributos incluídos, reajuste, reequilíbrio econômico, mudança legislativa, medição e momento do faturamento.

Revise também propostas ainda não assinadas. O preço comercial precisa demonstrar qual cenário tributário foi usado e quem assume o risco de mudança entre proposta, assinatura, medição e pagamento. Evite cláusulas genéricas que apenas mencionem a Reforma Tributária sem definir gatilho, evidência, fórmula e procedimento de renegociação.

Como montar uma simulação tecnicamente responsável

Crie pelo menos três cenários: alíquota de referência calculada pelo TCU; percentual alternativo discutido no Senado; e cenário de estresse para margem e caixa. Em cada um, separe regime regular, Simples e RET. Projete débitos, créditos, redutores, recebimentos, pagamentos, capital de giro e preço final.

Não use apenas a alíquota nominal. Para construtoras, mapeie materiais, subempreitadas, locações, mão de obra, serviços técnicos e fornecedores do Simples. Para incorporadoras, inclua terreno, custos anteriores a 2027, redutor de ajuste, redutor social, vendas, distratos, estoque e recebimentos por unidade.

Checklist para construtoras e incorporadoras até dezembro

Liste empresas e empreendimentos; classifique cada receita; confirme Simples, regime regular ou RET; identifique patrimônio de afetação; revise contratos que atravessam 2027; atualize propostas e tabelas de preço; valide cadastros de fornecedores; projete créditos; teste documentos fiscais; simule margem e caixa; e registre as premissas aprovadas pela administração.

Acompanhe a tramitação no Senado e atualize a simulação quando a resolução for publicada. Este conteúdo considera as informações oficiais disponíveis em 4 de novembro de 2026. O percentual de 11,3% é o cálculo de referência aprovado pelo TCU, ainda sujeito ao processo de fixação da alíquota e à aplicação das regras específicas de cada operação.

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