A Receita Federal atualizou o PGDAS-D para preparar o Simples Nacional para a Reforma Tributária. A mudança já alcança os períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026: todas as atividades deverão informar a folha de salários dos 12 meses anteriores, a FS12. A partir de 2027, o reconhecimento das receitas será obrigatoriamente pelo regime de competência, e os dados declarados também serão utilizados na determinação das alíquotas efetivas de IBS e CBS que constarão nos documentos fiscais. Para construtoras, a transição exige conciliar folha, receitas, medições, notas e contratos antes do primeiro fechamento de 2027.

O que mudou no PGDAS-D em novembro de 2026

A atualização anunciada pela Receita Federal em 13 de novembro de 2026 trouxe duas providências imediatas. Nos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, o sistema deixa de pedir a escolha entre caixa e competência para o ano seguinte e passa a exigir a FS12 para todas as atividades do Simples Nacional.

A Receita também informou que os dados do PGDAS-D serão utilizados para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão aparecer nos documentos fiscais eletrônicos. O preenchimento deixa de ser apenas uma etapa de cálculo do DAS e passa a alimentar a consistência entre apuração, cadastro tributário e emissão fiscal da empresa.

O que é FS12 e por que todas as atividades devem informá-la

FS12 é o montante da folha de salários dos 12 meses anteriores ao período de apuração. Conforme o manual oficial do PGDAS-D, o cálculo reúne remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, retiradas de pró-labore, contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida e FGTS, observados os critérios do Simples Nacional.

A exigência em novembro e dezembro de 2026 alcança todas as atividades, mesmo quando a empresa não utilizava a FS12 como dado recorrente de sua apuração. Isso não autoriza alterar anexos ou aplicar o fator r automaticamente: a classificação da receita continua dependendo da atividade e das regras legais aplicáveis. A novidade imediata é a obrigação de fornecer uma base de folha íntegra e conciliada ao sistema.

Como construtoras devem conferir a FS12

A construtora deve reconciliar eSocial, folha, pró-labore, FGTS, contribuições previdenciárias e razão contábil mês a mês. Admissões, rescisões, afastamentos, pagamentos retroativos e diferenças de encargos precisam estar refletidos no período correto. O valor não deve ser estimado com base apenas na folha do último mês multiplicada por doze.

Empresas com mais de um estabelecimento ou equipes compartilhadas entre obras devem validar a consolidação no CNPJ que realiza a apuração. O controle gerencial por obra continua necessário para custos e margem, mas não substitui a composição fiscal da FS12. Guarde a memória mensal e os relatórios que sustentam o valor declarado.

Regime de competência será obrigatório no Simples em 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples deverão reconhecer as receitas pelo regime de competência, isto é, no período em que forem auferidas, independentemente do recebimento financeiro. A opção anual pelo regime de caixa deixa de existir.

Para evitar uma leitura equivocada, a retirada da escolha no PGDAS-D de novembro e dezembro de 2026 prepara o exercício seguinte; a regra obrigatória de competência começa em 2027. O fechamento de 2026 deve respeitar o regime válido para o ano e preservar a separação entre receitas auferidas, valores recebidos e saldos a receber.

Por que a competência exige atenção especial em contratos de obra

Na construção civil, medição, aprovação do cliente, emissão da nota, faturamento e recebimento podem ocorrer em meses diferentes. Com a competência obrigatória, a empresa precisa definir e documentar quando a receita foi auferida segundo o contrato e a execução, sem usar o ingresso bancário como único critério de apuração.

Contratos por preço global, empreitada, administração e subempreitada devem ter regras claras de medição, aceite, retenção, adiantamento e faturamento. Engenharia, comercial, financeiro, fiscal e contabilidade precisam usar a mesma posição de avanço. Divergências entre boletim de medição, nota fiscal, contas a receber e PGDAS-D aumentam o risco de receita omitida ou duplicada.

Como IBS e CBS entram no PGDAS-D e nos documentos fiscais

Segundo a Receita, as informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas de IBS e CBS a serem informadas nos documentos fiscais eletrônicos. Por isso, atividade, receita acumulada, folha e enquadramento precisam estar corretos antes de o emissor fiscal consumir esses percentuais.

Isso não significa que toda construtora terá a mesma alíquota ou que o percentual possa ser preenchido manualmente por estimativa. O resultado depende do regime aplicável e da apuração da empresa. Cadastros de serviço, natureza da operação, município, tomador, retenções e regras da NFS-e devem ser testados com os dados oficiais gerados para o contribuinte.

Simples puro e regime regular de IBS e CBS não podem ser misturados

A empresa que mantém IBS e CBS dentro do Simples segue a apuração unificada aplicável. Já a optante pelo chamado Simples híbrido recolhe os novos tributos pelo regime regular, fora do DAS, durante o período de vigência da escolha. As duas situações produzem efeitos diferentes em documentos fiscais, créditos do cliente, preço e fluxo de caixa.

Antes de configurar o PGDAS-D ou o emissor, confirme a opção registrada para 2027 e o período a que ela se aplica. Não copie parâmetros de outra empresa do grupo nem presuma que todas as SPEs seguem a escolha da construtora. Cada CNPJ deve ser analisado conforme seu enquadramento e suas próprias operações.

Como tratar receitas por obra, atividade e estabelecimento

A apuração deve separar as receitas conforme a atividade efetivamente prestada e a regra tributária correspondente. Execução de obra, administração, projetos, manutenção, locação, venda de materiais e outras operações não devem ser agrupadas apenas porque pertencem ao mesmo contrato comercial.

Mantenha uma matriz que ligue contrato, CNO, obra, centro de custo, código de serviço, medição, documento fiscal, receita por competência e recebimento. Essa trilha permite explicar o PGDAS-D e também verificar margem e caixa. Para SPEs, a escrituração e os documentos devem permanecer coerentes com o CNPJ e com o empreendimento que realiza a operação.

Quais controles precisam estar prontos antes do fechamento

Concilie a FS12; revise o regime de reconhecimento de 2026; cadastre a competência obrigatória de 2027 no ERP; valide medições em aberto; identifique adiantamentos e retenções; confirme a opção de IBS e CBS; teste a integração entre PGDAS-D e emissor fiscal; e documente quem aprova cada etapa.

Faça um fechamento-piloto com dados de uma obra real. Compare contrato, boletim, nota, receita contábil, contas a receber, banco e declaração. Se houver diferença, corrija a origem antes de automatizar. Uma integração rápida com parâmetros incorretos apenas replica o erro em maior escala.

Checklist para construtoras do Simples em novembro e dezembro

Reúna os 12 meses de folha; confira pró-labore, FGTS e contribuição patronal; valide a FS12 por CNPJ; preserve a memória de cálculo; feche novembro e dezembro conforme as regras de 2026; mapeie todas as medições que atravessam o ano; confirme a escolha de IBS e CBS para 2027; e atualize os emissores de notas.

Revise contratos com recebimento posterior à medição, treine as equipes e acompanhe novas versões do manual do PGDAS-D. Este conteúdo considera a orientação da Receita Federal atualizada em 16 de novembro de 2026, o manual oficial e as normas disponíveis em 18 de novembro de 2026. Situações contratuais e classificações de atividade devem ser avaliadas individualmente.

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