A opção pelo RET imobiliário passou a ser solicitada eletronicamente no serviço Minhas Isenções e Regimes Especiais da Receita Federal. Para cada incorporação, o processo exige patrimônio de afetação, inscrição própria no CNPJ vinculada ao evento 109 e regularidade fiscal e cadastral. O pedido não deve começar pelo sistema: antes, a incorporadora precisa confirmar a averbação no Registro de Imóveis, reunir as evidências do empreendimento e validar se está tratando de RET Incorporações — e não do regime específico de construções habitacionais.

O que é o RET imobiliário e para quem ele foi criado

O Regime Especial de Tributação das incorporações imobiliárias é uma opção aplicável a incorporações submetidas ao patrimônio de afetação. O incorporador pessoa jurídica compromete ou vende frações ideais vinculadas a unidades autônomas em construção, coordena o empreendimento e assume as obrigações relacionadas à entrega das unidades.

No regime geral atualmente informado pela Receita Federal, cada incorporação optante recolhe mensalmente o equivalente a 4% das receitas mensais recebidas, em pagamento unificado de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Há hipótese de 1% para imóveis residenciais de interesse social da Faixa Urbano 1 do Minha Casa, Minha Vida, desde que os requisitos específicos estejam comprovados.

RET Incorporações e RET Construções não são o mesmo regime

O RET Incorporações depende de incorporação imobiliária com patrimônio de afetação e possui CNPJ próprio para o empreendimento. Já o RET Construções está relacionado a contratos de construção vinculados ao Minha Casa, Minha Vida ou ao antigo Casa Verde e Amarela e não exige a mesma afetação imobiliária.

A diferença altera o serviço eletrônico, os requisitos, os documentos e o enquadramento. Uma construtora que apenas executa a obra para terceiro não deve solicitar automaticamente o RET Incorporações. Da mesma forma, uma incorporadora não deve usar o fluxo de RET Construções apenas porque o projeto possui unidades residenciais.

Quais são os requisitos atuais para optar pelo RET imobiliário

A página oficial do serviço lista como requisitos: adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, afetação do terreno e das acessões, inscrição de cada incorporação afetada no CNPJ vinculada ao evento 109, regularidade fiscal perante a Receita Federal e regularidade dos recolhimentos ao FGTS.

Também são verificadas a situação no Cadastro Nacional de Empresas Punidas e no CADIN, a ausência das sanções ambientais indicadas pelo serviço e a certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade. A análise deve ser feita antes do protocolo para evitar que uma pendência externa ao empreendimento impeça a opção.

O patrimônio de afetação vem antes da opção tributária

O patrimônio de afetação é constituído mediante averbação no Registro de Imóveis do termo firmado pelo incorporador e, quando aplicável, pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno. Contrato social, abertura de SPE, conta bancária separada ou controle contábil por obra não substituem a averbação registral.

Por isso, a matrícula atualizada do imóvel é a principal evidência para confirmar se a afetação foi efetivamente constituída. Antes de entrar no portal da Receita, confira o registro da incorporação, a matrícula, o termo averbado, a identificação do incorporador e a correspondência entre terreno, projeto e sociedade responsável.

Como funciona o CNPJ da incorporação e o evento 109

Cada incorporação afetada deve possuir inscrição própria no CNPJ vinculada ao evento 109 — Inscrição de Incorporação Imobiliária, Patrimônio de Afetação. Essa inscrição identifica o empreendimento dentro da estrutura cadastral do incorporador e permite que o regime e os recolhimentos sejam tratados por incorporação.

O CNPJ do empreendimento não transforma o patrimônio de afetação em uma nova sociedade independente. Ele funciona como inscrição específica vinculada ao incorporador. Cadastros, contas, contratos, recebimentos e escrituração precisam usar a identificação correta para não misturar operações da matriz, de outras SPEs ou de outros patrimônios afetados.

Passo a passo para pedir a opção pelo RET

Primeiro, confirme que existe incorporação registrada e patrimônio de afetação averbado. Depois, valide DTE, procurações, responsável legal e as regularidades exigidas. Em seguida, acesse o serviço Minhas Isenções e Regimes Especiais pelo Gov.br ou e-CAC e selecione a opção correspondente ao RET Incorporações.

Preencha os dados do incorporador e do empreendimento conforme os registros oficiais, confira a vinculação cadastral e transmita o pedido. Guarde o protocolo e acompanhe o resultado no próprio ambiente. Segundo a página oficial, a estimativa é de até cinco dias corridos para análise da opção e geração do CNPJ da filial.

Quais documentos e evidências devem estar organizados

Mantenha disponíveis o contrato social e alterações, identificação do responsável legal, procuração quando houver, registro da incorporação, matrícula atualizada, termo de patrimônio de afetação averbado, dados do cartório, endereço e identificação do empreendimento, além das certidões e consultas de regularidade.

Organize também memorial, quadro de unidades, contratos de venda, conta bancária vinculada ao empreendimento, plano de contas e centro de custo. Nem todos esses elementos necessariamente serão anexados no pedido eletrônico, mas são necessários para comprovar o enquadramento, parametrizar a contabilidade e responder a eventual exigência sem reconstruir o processo depois.

A opção é irretratável enquanto houver direitos ou obrigações

A Receita Federal informa que o RET é opcional, mas irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador perante os adquirentes das unidades. Portanto, a opção não deve ser tratada como um teste reversível ou uma escolha baseada apenas na comparação de uma alíquota mensal.

Antes do protocolo, simule receitas recebidas, custos, cronograma de vendas, distratos, permutas, financiamento, unidades em estoque e duração das obrigações. Registre a análise e a aprovação da administração. A decisão deve refletir o ciclo completo da incorporação, não apenas o caixa do primeiro mês.

Erros que mais comprometem a habilitação e a operação

Entre os riscos estão solicitar o regime antes da averbação, confundir RET Incorporações com RET Construções, usar dados divergentes da matrícula, ignorar pendências fiscais ou de FGTS, não acompanhar o protocolo e começar a recolher ou contabilizar o regime sem validar o resultado do pedido.

Depois da habilitação, também é crítico misturar recebimentos de empreendimentos, usar a conta bancária errada, emitir contratos ou documentos com CNPJ inconsistente e não conciliar receita recebida com vendas e distratos. Um RET corretamente concedido ainda pode gerar exposição se a operação não preservar a segregação por incorporação.

Como a Reforma Tributária altera o planejamento do RET

A estrutura atual do RET continua relevante, mas a transição para IBS e CBS exige planejamento adicional. A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, permite regra específica para incorporações com patrimônio de afetação cujo pedido de RET esteja efetivado antes de 1º de janeiro de 2029, observadas as condições legais.

Isso reforça a importância de estruturar com antecedência os empreendimentos previstos para 2027 e 2028. O prazo de 2029 não elimina etapas registrais, cadastrais e fiscais. Também não autoriza somar ou substituir percentuais sem analisar os tributos abrangidos em cada período e os procedimentos que estiverem vigentes.

Checklist final antes de transmitir o pedido

Confirme se é incorporação imobiliária; valide a sociedade responsável; confira registro da incorporação e matrícula; comprove a averbação do patrimônio de afetação; revise o evento 109 e a inscrição específica; habilite o DTE; consulte regularidade fiscal, FGTS, CNEP, CADIN, sanções e certidões; revise acessos e procurações; simule o regime; obtenha aprovação; transmita; guarde o protocolo; e acompanhe o resultado.

Após a habilitação, parametrize contas bancárias, plano de contas, centro de custo, contratos, recebimentos e recolhimentos por incorporação. Este conteúdo considera o serviço oficial atualizado em 20 de agosto de 2026 e as orientações disponíveis em 21 de outubro de 2026. Exigências apresentadas pelo sistema e alterações normativas posteriores devem ser verificadas no momento do pedido.

Conheça nossas soluções relacionadas
Fontes oficiais consultadas
Próximo passo

Transforme informação em uma decisão mais segura.

Diagnosticar a opção pelo RET do empreendimento