A Resolução CGSN nº 194/2026 alterou o calendário das escolhas que afetam as empresas do Simples Nacional em 2027. O prazo para solicitar ingresso ou retorno ao regime termina em 15 de outubro de 2026; a regularização de pendências impeditivas e a opção pelo recolhimento de IBS e CBS no regime regular vão até 30 de outubro. Para construtoras e prestadores da construção, as datas adicionais não eliminam a análise: elas abrem uma janela curta para revisar situação fiscal, contratos, créditos, preços e caixa antes de protocolar decisões diferentes.

O que mudou com a Resolução CGSN nº 194/2026

A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2026 e modificou a Resolução CGSN nº 186/2026. O calendário anterior encerrava em 30 de setembro tanto a solicitação de ingresso no Simples quanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS. Os procedimentos agora possuem datas finais distintas.

A mudança exige atenção de quem já havia organizado a agenda pela regra anterior. Planilhas, comunicados aos responsáveis, procurações e aprovações internas devem ser atualizados. O tempo adicional deve ser usado para validar a decisão e não apenas para adiar o acesso ao portal.

Quais são os novos prazos do Simples Nacional 2027

Para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, a empresa deve formalizar a solicitação entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026. Se o pedido for deferido, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027. Empresas que já são optantes e não possuem exclusão com efeitos futuros não precisam renovar sua permanência apenas por causa desse calendário.

Se o pedido de ingresso for inicialmente indeferido por débitos ou outra pendência impeditiva, a regularização poderá ocorrer até 30 de outubro de 2026. A Receita Federal esclareceu que esse limite é único, independentemente da data em que a empresa tomar ciência do indeferimento. Protocolar no último dia reduz, portanto, o tempo disponível para identificar e corrigir problemas.

O prazo de 30 de outubro para IBS e CBS é outra decisão

A segunda escolha se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional que pretendem apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular no período de janeiro a junho de 2027. Essa opção pode ser formalizada de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027.

Escolher o regime regular para IBS e CBS não retira, por si só, a empresa do Simples Nacional para os demais tributos. É o chamado modelo híbrido: os novos tributos sobre o consumo ficam fora do DAS, enquanto os demais componentes permanecem no regime simplificado. Se a opção específica não for feita, IBS e CBS permanecem na sistemática do Simples no primeiro semestre.

Cancelamento das opções: janela de 3 de novembro a 20 de dezembro

Tanto a solicitação de ingresso no Simples Nacional quanto a escolha pelo regime regular de IBS e CBS poderão ser canceladas pelo próprio contribuinte entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A Resolução nº 194 substituiu a referência anterior de cancelamento até 30 de novembro.

A possibilidade de cancelamento não dispensa uma decisão documentada. A empresa deve guardar o protocolo da opção, a memória de cálculo, a aprovação dos administradores e, se for o caso, o comprovante do cancelamento. Também precisa confirmar qual escolha permaneceu válida ao término da janela.

Por que construtoras não devem escolher apenas pela alíquota

A construção civil combina mão de obra, materiais, subempreitadas, locações, medições, retenções e contratos longos. Uma comparação baseada somente na alíquota nominal pode ignorar a origem dos créditos, o momento de apropriação, a condição dos fornecedores e o intervalo entre pagar a cadeia e receber do contratante.

No regime regular, a empresa precisa projetar débitos e créditos de IBS e CBS com base em operações documentadas. No Simples com recolhimento dentro do DAS, a carga e o crédito transmitido ao cliente seguem outra lógica. O resultado deve ser medido em carga líquida, margem e capital de giro, não apenas no valor de uma guia isolada.

O perfil dos clientes pode alterar a vantagem comercial

Construtoras que prestam serviços para incorporadoras, indústrias e outras empresas no regime regular podem enfrentar exigências comerciais relacionadas ao crédito de IBS e CBS. Nesses contratos B2B, a forma de recolhimento pode influenciar preço, concorrência e negociação com o cliente.

Empresas concentradas em consumidores finais, condomínios ou tomadores que não aproveitam créditos tendem a analisar mais diretamente preço final e margem. A carteira deve ser segmentada por tipo de cliente, contrato e possibilidade de repasse. Uma conclusão média para toda a empresa pode esconder obras com efeitos opostos.

A simulação precisa ser feita por obra e por contrato

A regulamentação da Reforma Tributária prevê apuração de IBS e CBS por empreendimento de construção civil. Mesmo antes da operação plena dos novos tributos, essa lógica é útil para decidir: faturamento, materiais, serviços contratados, folha, despesas diretas e cronograma financeiro devem ser separados por obra.

Contratos iniciados em 2026 e executados em 2027 merecem tratamento individual. Revise cláusulas tributárias, critérios de medição, reajuste, responsabilidade por documentos, possibilidade de renegociação e impacto do crédito para o tomador. Nos grupos com SPEs, não misture premissas de empreendimentos ou CNPJs diferentes.

Quais dados reunir antes de 15 e 30 de outubro

Para a opção pelo Simples, confirme enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, atividades permitidas, receita bruta, quadro societário, débitos, inscrições e eventuais termos de exclusão. Protocole com antecedência suficiente para acompanhar o resultado e sanar pendências até 30 de outubro.

Para a escolha de IBS e CBS, extraia ao menos 12 meses de receitas e compras, classifique clientes e fornecedores, identifique documentos com potencial de crédito, projete o primeiro semestre de 2027, separe obras e contratos, estime capital de giro e compare a margem nos dois modelos. Registre premissas e responsáveis pela aprovação.

Empresas em início de atividade exigem leitura específica

A Resolução nº 194 preserva regras próprias para empresas que inscreverem o CNPJ após os prazos gerais: de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2026, no caso da opção pelo Simples, e de 31 de outubro a 31 de dezembro de 2026, no caso da escolha do regime regular de IBS e CBS.

Essas exceções não devem ser aplicadas automaticamente a uma empresa já constituída. Data de inscrição, situação cadastral e início efetivo da atividade precisam ser verificados no caso concreto antes de concluir que existe prazo adicional.

Checklist operacional para não perder os novos prazos

Atualize o calendário interno; identifique quem precisa ingressar ou retornar ao Simples; consulte pendências em todos os entes; avalie eventual exclusão futura; classifique as empresas já optantes que precisam decidir sobre IBS e CBS; revise acessos, certificado e procurações; conclua as simulações; obtenha aprovação formal; protocole; e arquive os comprovantes.

Depois do protocolo, monitore o resultado e concilie a escolha registrada com a parametrização fiscal prevista para janeiro de 2027. Este conteúdo considera a Resolução CGSN nº 194/2026 e as orientações oficiais publicadas até 30 de setembro de 2026. Mudanças posteriores devem ser incorporadas antes da execução definitiva.

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